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AGENDA | NOVEMBRO DE 2019

PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REGULAMENTA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Kíssyla Contarini – Advogada

No último dia 16, foi publicada a Medida Provisória nº 899/2019, que regulamentou o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), prevendo a possibilidade de ser celebrada transação tributária entre fisco federal e contribuintes, no tocante a créditos tributários de titularidade da União Federal inscritos em dívida ativa e que sejam de responsabilidade da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo disposto pelo art. 3º do texto, a transação poderá ser proposta pela União Federal de forma individual ou por adesão. O referido artigo também abarca a possibilidade de o próprio devedor formular proposta de transação, a ser oportunamente analisada pelo fisco. Algumas das condicionantes ao acordo são a sua não utilização de forma abusiva, buscando limitar ou prejudicar qualquer forma de livre concorrência ou livre iniciativa econômica; a não utilização de pessoas naturais ou jurídicas interpostas, com fins a dissimular ou ocultar a origem ou destinação dos bens, não alienar bens ou direitos sem comunicação à Fazenda Pública e, conforme praticado nos parcelamentos, renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação.

O acordo transacional poderá culminar na concessão de descontos em multas e juros de créditos inscritos em dívida ativa da União, que sejam considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; na alteração dos prazos de pagamento, com possibilidade de se conceder diferimento ou moratória; ou no oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições.

Contudo, a transação não poderá reduzir o montante principal do crédito tributário (o imposto ou contribuição que originalmente deveria ter sido paga) e não poderá ser aplicada para as multas agravadas. Além disso, não poderão ser incluídos na transação créditos oriundos do Simples Nacional, correspondentes ao FGTS e os ainda não inscritos em dívida ativa.

Deve haver a comprovação de necessidade do contribuinte, havendo previsão de avaliação casuística e individual, notadamente, da capacidade contributiva do devedor, bem como a observação das condições previstas no texto da Medida Provisória, apelidada de “Contribuinte Legal”.

Na prática, a transação representa alternativa às constantes concessões de parcelamentos especiais e programas de regularização, que impactavam negativamente na arrecadação federal. Em contrapartida, com o novo programa, a expectativa do governo é de arrecadar pelo menos R$5,5 bilhões em 2020, integrando um conjunto de propostas que o Ministério da Economia tem preparado para o próximo ano.

O principal ponto de diferença entre a transação proposta pela Medida Provisória e os programas de regularização tributária comumente inaugurados pela União Federal é o de que o primeiro programa tem por objetivo o recebimento de créditos de difícil recuperação, classificados como “C” ou “D” no ranking da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estes somam R$1,4 trilhão e dizem respeito a contribuintes não localizados, em recuperação judicial, empresas sem patrimônio. Os programas anuais de regularização tendem, em contrapartida, a conceder descontos quanto a créditos considerados “facilmente recuperáveis”, sendo que 90% dos créditos aderentes ao programa do último ano eram classificados como “A” e “B”.

Além disso, a MP autoriza a celebração de acordos com fins a encerrar demandas em andamento no contencioso administrativo e judicial, o que poderá impactar em dívidas multimilionárias atualmente em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Um edital está sendo preparado, para que se divulgue o perfil de créditos que serão inicialmente o foco do programa. Tal medida, inegavelmente, representa importante mudança no perfil de relação entre contribuinte e a administração fazendária, prometendo priorizar a busca por soluções negociáveis e a redução de litígios.

TRIBUTÁRIO | AGENDA | NOVEMBRO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 113

* Kíssyla Contarini é Advogada em Belo Horizonte e atua com Direito Tributário no escritório.