BH +55 (31) 3116-1500
Brasília +55 (61) 3226-3035

Agenda | Julho de 2019

PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Isabela Barbosa Louback – Advogada

Em 10 de junho, foi publicado o Decreto nº 9.830/2019 que regulamenta o disposto nos artigos 20 ao 30 da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro (LINDB).

As disposições regulamentadas versam, em síntese, sobre a necessidade (i) de se motivar as decisões proferidas nas esferas judicial, de controle e administrativa, sendo vedadas decisões baseadas em valores jurídicos abstratos que não considerem suas consequências práticas; (ii) de a interpretação das normas sobre gestão pública considerar a realidade e os obstáculos enfrentados pelos gestores, sem prejuízo dos direitos dos administrados; (iii) de se prever um regime de transição, na hipótese de as decisões proferidas alterarem o posicionamento interpretativo ou derem nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, quando indispensável para concretização do princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança; e (iv) de as autoridades públicas atuarem para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas. Ainda, previu-se a possibilidade de (i) a autoridade administrativa celebrar compromisso com particulares para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público; e (ii) de o agente público somente responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Afere-se que o objetivo dos artigos 20 a 30 da LINDB foi o de instituir normas que dessem maior efetividade ao princípio da segurança jurídica, no que tange as matérias afetas ao direito público.

Considerando tal objeto e o fato de que tais artigos contêm normas e conceitos abstratos, o legislador viu a necessidade de regulamentá-los.[1]

Um dos efeitos que se espera observar em razão da publicação do Decreto nº 9.830/2019 é que haja maior efetividade e celeridade na atuação da Administração Pública, impedindo que os agentes públicos tenham receio de sofrerem sanções por suas ações, causando uma paralisia decisória, situação que tem sido conhecida como o “apagão das canetas”.

O Decreto nº 9.830/2019, ao especificar o que torna uma decisão válida e quais elementos jurídicos devem estar presentes na referida decisão, concede maior segurança ao gestor público, fazendo com que tenha mais confiança para agir e decidir.

Para o administrado, em contrapartida, a regulamentação destes conceitos implicará maior transparência em sua relação com a Administração Pública, além da limitação à discricionariedade na atuação do Administrador.

[1] O Decreto nº 9.830/2019 encontra-se organizado da seguinte forma: Capítulo I – Disposições Preliminares – (art. 1º) objeto. Capítulo II – Da Decisão – (art. 2º) motivação e decisão; (art. 3º) motivação e decisão baseadas em valores jurídicos abstratos; (art. 4º) motivação e decisão na invalidação; (art. 5º) revisão quanto à validade por mudança de orientação geral; (art. 6º) motivação e decisão na nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado; (art. 7º) regime de transição; (art. 8º) interpretação de normas sobre gestão pública; (art. 9) compensação. Capítulo III – Dos Instrumentos – (art. 10) compromisso; (art. 11) termo de ajustamento de gestão. Capítulo IV – Da Responsabilização do Agente Público – (art. 12) responsabilização na hipótese de dolo ou erro grosseiro; (art. 13) análise da regularidade da decisão; (arts. 14 e 15) direito de regresso, defesa judicial e extrajudicial; (arts. 16 e 17) decisão que impuser sanção ao agente público. Capítulo V – Da Segurança Jurídica na Aplicação das Normas – (art. 18) consulta pública para edição de atos normativos; (art. 19) segurança jurídica na aplicação das normas; (arts. 20 e 21) Parecer do Advogado-Geral da União e de consultorias jurídicas e súmulas da Advocacia-Geral da União; (art. 22) orientações normativas; (art. 23) enunciados; (art. 24) transparência; e (art. 25) vigência.

DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO | AGENDA | JULHO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 109

Isabela Louback

* Isabela Barbosa Louback é advogada no escritório de Belo Horizonte e atua na área de Direito Público, incluindo Direito Constitucional e Administrativo.