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Agenda | Janeiro de 2019

RECEITA FEDERAL EDITA PARECER NORMATIVO SOBRE O CONCEITO DE INSUMOS NO CONTEXTO DO PIS E DA COFINS

Kíssyla Kyvea Contarini Faria – advogada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o alcance do conceito de insumo para fins de tomada de créditos de PIS e da Cofins, tema há muito controvertido no âmbito do Direito Tributário.

No referido julgamento, realizado em abril de 2018, decidiu-se pelo critério da essencialidade e da necessidade do elemento analisado para sua classificação como insumo. Conforme o voto do relator, Ministro Mauro Campbell Marques, caracterizadas a essencialidade, a relevância e a imprescindibilidade de determinado item no desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, em relação a ele será possível a tomada do crédito. Para a real aferição de sua essencialidade, o julgador citou um “teste de subtração” do item.

O Tribunal, em tal ocasião, adotou postura intermediária entre as teses defendidas pelo fisco e pelo contribuinte na lide analisada. Assim, despesas com veículos, prestações de serviço de pessoas jurídicas, viagens, conduções etc, não gerariam direito ao crédito, posto que não seriam essenciais ao processo produtivo da empresa em questão, que atua no ramo de alimentos. Por sua vez, quanto aos custos com água, combustível, equipamentos de proteção individual, sob aplicação do “teste de subtração”, reconheceu-se tal direito.

Desde então, os contribuintes têm aguardado posicionamento da Receita Federal sobre o tema, como forma de se pacificar o entendimento no âmbito da Administração. Em dezembro de 2018, foi editado o Parecer Normativo nº 5, elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), de aplicação compulsória a toda a Administração Fazendária Federal. No referido documento, o órgão entendeu que a decisão proferida pelo STJ em abril de 2018 apenas abrange a etapa de produção ou da prestação de serviço, tendo deixado de lado a discussão atinente à possibilidade de tomada de crédito em operações posteriores, como nos testes de qualidade, por exemplo. Analisou-se, ademais, o contexto específico do caso julgado pelo tribunal.

Além disso, o parecer normativo reconhece, em seu item 48, a apropriação de créditos “em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo)”, algo que não era reconhecido anteriormente, por se tratar de etapa anterior à efetiva produção.

Apesar de conter alguns posicionamentos polêmicos, o parecer confere maior segurança jurídica ao contribuinte, que agora tem acesso à norma a ser seguida pelo fisco. Deve-se observar, nesse contexto, que a imprescindibilidade ou necessidade de cada item e a possibilidade de se apropriar crédito em relação a ele perpassa pelo conhecimento de cada atividade em isolado e, portanto, depende da análise de questões fáticas de cada caso.

TRIBUTÁRIO | AGENDA | JANEIRO 2019 | ANO 9 | NÚMERO 103

Kíssyla Kyvea Contarini Faria é advogada em Belo Horizonte e atua com Direito Tributário