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REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM

Juliana Safar Teixeira Castanheira – Advogada

Muito já se discutiu acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem contratualmente estabelecida entre as partes em casos de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os Tribunais do país divergem sobre a aplicação do princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem (nº 9.307/96), o qual estabelece que “caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória”.

Ou seja, por meio do referido princípio, é o juízo arbitral quem define, primeiramente, se a cláusula que estabelece a arbitragem como meio de solução de conflitos entre as partes daquela determinada relação contratual é válida e eficaz, não sendo possível antecipar essa discussão perante a justiça estadual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido da aplicação do princípio do Kompetenz-Kompetenz, tendo manifestado em, diversas oportunidades, pela impossibilidade de afastamento da cláusula compromissória de arbitragem pelo juízo estadual, ainda que haja a alegada hipossuficiência de uma das partes – que pode atrair a aplicação do CDC, ainda que por analogia –, justamente em função do referido princípio.

Em julho passado, ao julgar recurso especial nº 1.598.220/RN, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou em seu voto que eventual hipossuficiência de uma das partes, somada a contrato padrão a que aderiu, não são suficientes para afastar os efeitos da cláusula de arbitragem existente, válida e eficaz.

Neste ponto, é importante ressalvar a disposição contida no §2º do art. 4º da Lei de Arbitragem, o qual prevê que “nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”.

Assim, pelo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o contrato existente entre as partes seja de adesão, com eventual hipossuficiência de uma das partes que atraia a aplicação do CDC, a cláusula arbitral contratada tem força vinculante e caráter obrigatório, derrogando-se a jurisdição estatal.

CONTENCIOSO | AGENDA | SETEMBRO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 111 

*Juliana Safar Teixeira Castanheira é advogada em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito empresarial, contencioso cível e comercial, incluindo societário, execuções, cobranças, incorporações imobiliárias, responsabilidade civil, propriedade intelectual, família, sucessões, falências, recuperação judicial e extrajudicial, arbitragem e mediação.