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LGPD entra em vigor nos próximos dias

Senado decide: LGPD entra em vigor nos próximos dias

O Senado votou, na tarde desta quarta-feira (26/8), em caráter de urgência, a Medida Provisória (MP) 959/20, que trazia a possibilidade de adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O art. 4º da MP, que tratava da prorrogação, foi rejeitado e, assim, a data nele prevista, dia 31 de dezembro de 2020, não mais acontecerá, não obstante a pandemia do novo coronavírus e seus reflexos econômicos. Com isso, a data a ser considerada para entrada em vigor da Lei será aquela inicialmente prevista na própria Lei 13.709 (LGPD): 14 de agosto de 2020.

Acontece que, em razão do processo legislativo de conversão da MP 959/20, a LGPD apenas poderá entrar em vigor oficialmente quando o projeto de lei, resultando da aprovação da MP, for sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, o que deve acontecer em até 15 dias. Portanto, a LGPD já estará em vigor em setembro. Cabe ressaltar, no entanto, que as sanções impostas pela LGPD apenas entrarão em vigor em agosto de 2021, pois já haviam sido prorrogadas em junho pela Lei 14.010/20.

A LGPD é uma legislação inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e estabelece padrões sobre o tratamento dos dados pessoais realizado por quaisquer empresas, sejam elas de direito público ou privado, e por pessoas físicas que tratam dados pessoais com finalidade econômica.

Carolina Feitosa Dolabela Chagas