BH +55 (31) 3116-1500
Brasília +55 (61) 3226-3035

Agenda | Novembro de 2018

STF CONSOLIDARÁ ENTENDIMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE IMPORTADOS

Kíssyla Kyvea Contarini Faria – Advogada

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como hipóteses de incidência atualmente praticáveis a industrialização de produtos (que envolve os procedimentos previstos no Regulamento do IPI, Lei nº 7.212/10, como transformação, beneficiamento, montagem, renovação ou acondicionamento) e a importação de produtos industrializados. No tocante à segunda hipótese, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro, em repartições alfandegárias do país, de produto industrializado importado.

Ocorre que a União Federal vem promovendo a incidência do imposto no momento da revenda, no mercado nacional, do produto importado, tributando-o no momento da saída do estabelecimento do importador. Os Tribunais Federais promovem a equiparação, para fins jurídicos, do importador ao industrial, de forma a se justificar a incidência do imposto tanto no desembaraço aduaneiro, quanto na comercialização do produto importado. Neste sentido, afirmam que o sistema de tomada de créditos, oriundo do princípio da não cumulatividade aplicável ao imposto em questão, faz com que tal incidência não onere o preço final do produto.

Sob tal ótica o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 2015, sob o rito dos Recursos Repetitivos (formando, portanto, precedente a ser observado pelos demais tribunais) a referida incidência tributária é devida.

Contudo, muito ainda se discute sobre a legalidade e a constitucionalidade de tal cobrança, tendo por embasamento diversos argumentos. Dentre eles, se encontra o fato de que tal incidência tributária representaria descumprimento ao princípio da isonomia, posto que torna significativamente mais caro o produto importado em relação aos produzidos em território nacional, pela incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro e na saída do produto para revenda.

Para solucionar o impasse e lançar maior segurança jurídica aos contribuintes do imposto, o Supremo Tribunal Federal realizaria, no dia31 de outubro, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648/SC, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiria sobre a constitucionalidade da dupla incidência do IPI. Contudo, tendo em vista o julgamento de temas considerados de maior urgência – como a livre manifestação de ideias em universidades-, o recurso foi retirado de pauta, não havendo nova previsão de sua nova inclusão.

Como de praxe em casos que repercutem de forma significativa nos cofres públicos, deve ser realizada modulação dos efeitos da decisão e, caso ocorra, apenas os contribuintes que ingressaram com ação para discutir o crédito antes do julgamento terão direito à repetição do indébito. Se não for realizada a modulação, contudo, a todos será estendido o direito de pleitear a restituição dos valores pagos, observado o prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do pagamento indevido. Espera-se que o Supremo Tribunal Federal volte a debater o assunto em breve.

 

AGENDA | NOVEMBRO DE 2018 | Ano 9 | NÚMERO 101 | TRIBUTÁRIO


*Kíssyla Kyvea Contarini Faria
é advogada em Belo Horizonte e atua na área de Direito Tributário.