BH +55 (31) 3116-1500
Brasília +55 (61) 3226-3035

Informe | Agosto 2020

STF: salário-maternidade na base da contribuição previdenciária patronal é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 05, que a inclusão do salário maternidade na base de cálculo de contribuição previdenciária a cargo do empregador, prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição Federal, é inconstitucional. A decisão, que terminou com sete votos a quatro e analisou o acórdão do RE 576967, é importante no tocante às verbas que vêm sendo discutidas sobre serem ou não incluídas na base de cálculo da contribuição.

O STF já decidiu que apenas as verbas de caráter habitual podem ser tributadas, mas recursos que tratam sobre verbas específicas ainda estão pendentes de julgamento. Ainda há impasse quanto ao 1/3 constitucional de férias indenizadas ou gozadas (Tema 985, RE 1072485) e quanto aos primeiros quinze dias do auxílio-doença (Tema 482, RE 611505), cujos julgamentos se iniciaram em 21 de agosto e ainda estão em andamento. O tema já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o posicionamento do STF é esperado com expectativa pois consolidará e encerrará inúmeras ações sobre o tema, que se encontram sobrestadas.

Lançando mão do cabimento de recurso por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal publicou nota informando que considera que a decisão tem efeitos apenas entre as partes. O posicionamento era esperado, levando em conta que a União tende a perder cerca de R$1,3 bilhão por ano em arrecadação com o resultado do julgamento em questão. Além disso, se condenada a restituir os contribuintes que recolheram as contribuições com inclusão do salário-maternidade nos últimos cinco anos, que é o prazo prescricional, o impacto pode chegar a R$ 6,5 bilhões aos cofres públicos.

Kíssyla Contarini