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AGENDA | NOVEMBRO DE 2019

STF SUSPENDE A EFICÁCIA IMEDIATA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DESOBRIGA A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS IMPRESSOS

Flávia Cristina Mendonça Faria – Advogada

Na edição do mês de setembro de 2019, o nosso informativo noticiou a publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 6/8/2019, da Medida Provisória nº 892, que alterou a Lei nº 6.404, de 1976, e a Lei nº 13.043, de 2014, desobrigando as empresas de publicarem os seus balanços em jornais impressos.

Após a publicação da referida Medida Provisória, foi proposta ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 6215) em face da referida Medida Provisória, sendo que o pedido de medida cautelar não fora acolhido monocraticamente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio, que acionou a aplicação do art. 12 da Lei nº 9.869, de 1999, para aguardar informações do Presidente da República, manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, para, posteriormente, julgar definitivamente a ação.

Na mesma linha da MP nº 892, de 2019, foi editada a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que alterou o inciso III do art. 21 e § 1º do art. 34 da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Públicos); art. 4º da Lei nº 10.520, de 2002 (Lei do Pregão); inciso VI do art. 10 da Lei nº 11.079, de 2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas); inciso I do § 1º do art. 15 da Lei nº 12.462, de 2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações); desobrigando a publicação de atos administrativos em jornais de grande circulação (jornais impressos), exigindo apenas a publicação em “Diário Oficial” ou “Sítio Eletrônico”.

Também contra a MP nº 896, de 2019, foi proposta ação direta de inconstitucionalidade, sendo deferida a medida cautelar nos autos da ADI nº 6229, em 18/10/2019, pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes.

Na decisão que suspendeu a MP nº 896, de 2019, o Relator assinalou que “o legislador não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a edição da MP seria medida imprescindível ao controle dos gastos públicos envolvidos na divulgação de instrumentos convocatórios em jornais de grande circulação no país”, não se admitindo simples prognóstico para caracterizar a urgência para edição da MP.

A concessão da medida cautelar alicerçou-se também no fato de que “o regime inaugurado parece ter previsto de forma bastante genérica a publicação em sítio eletrônico oficial, sem adentrar em detalhes sobre como as informações deveriam ser divulgadas para garantir o fácil acesso pelo público em geral”, evidenciando-se o “risco de violação ao direito à informação, à transparência e à realização do princípio da publicidade nas licitações públicas (art. 37, inciso XXI, da CF).”

Por fim, cumpre registrar que a decisão cautelar suspendeu a eficácia imediata da Medida Provisória nº 896, de 2019, “até conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito pelo Plenário” do STF.

DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO | AGENDA | NOVEMBRO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 113

Flávia Mendonça

* Flávia Cristina Mendonça Faria é Advogada em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito Administrativo, com ênfase em licitações e concessões, e Direito Eleitoral.