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AGENDA | OUTUBRO DE 2018

STJ CONSOLIDA JURISPRUDÊNCIA SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DE EXECUÇÕES FISCAIS

Kíssyla Kyvea Contarini Faria – Advogada

A prescrição intercorrente nos feitos executivos em âmbito tributário, disciplinada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de execuções fiscais), sempre provocou discussões acaloradas, posto que referida Lei não traz toda a regulamentação necessária à aplicação do instituto de forma a se adequar a diferentes situações.

O artigo supracitado determina que, na ausência de localização do devedor ou de bens que possam garantir o crédito tributário, o magistrado deve suspender o curso da execução fiscal pelo prazo de um ano. Findo esse prazo sem alteração da situação dos autos, estes, devem ser provisoriamente arquivados e, se permanecerem no arquivo por prazo superior a cinco anos, deve ser decretada a prescrição intercorrente, culminando na extinção do feito.

Contudo, o cotidiano processual traz peculiaridades que fomentam grande discussão judicial sobre a aplicação do instituto. Tendo isso em vista, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do RESP nº 1.340.553 no último dia 12 de setembro, consolidando, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tese que definiu a aplicação da prescrição intercorrente em matéria tributária.

O recurso julgado foi interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal de ofício, sem manifestação da Fazenda Pública. Segundo argumento do fisco credor, qualquer manifestação do fisco nos autos da execução excluiria a alegação de inércia e, portanto, impediria que a prescrição intercorrente fosse configurada.

Tal tese, contudo, não foi acolhida. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Mauro Campbell, e alguns pontos de relevância foram firmados. Dentre eles, destaca-se o entendimento de que, havendo ou não manifestação da Fazenda Pública, se estiver o fisco ciente, por intimação pessoal, da não localização do devedor para citação ou de bens passíveis de ser penhorados no endereço fornecido, o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional posterior terão início automático.

Significa dizer que não é necessário, portanto, que a Fazenda requeira a suspensão do processo por um ano e, depois disso, requeira o seu arquivamento provisório. A suspensão do processo será automática, desde que ciente o fisco da não localização do devedor ou de bens à penhora, a partir da data da referida ciência. Findo o ano de suspensão, o processo será automaticamente arquivado, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial neste sentido, passando-se a contar, automaticamente, o prazo dos cinco anos de prescrição para os respectivos créditos tributários. Findo este prazo, o juiz poderá reconhecer, sem intimação do fisco, a prescrição intercorrente e decretá-la, pondo fim ao processo.

Impende destacar que, ao contrário do defendido pelo fisco, apenas a efetiva citação, ou a efetiva penhora (se a suspensão tiver lastro na ausência de localização do contribuinte ou de seus bens, respectivamente), são hábeis a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando, assim, mero peticionamento ou manifestação nos autos requerendo penhora sobre bens ou ativos financeiros, por exemplo.

Por outro lado, os requerimentos formulados pelo fisco dentro do prazo devem ser analisados, ainda que a decisão sobre eles seja proferida após expirados os seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição). Neste caso, sendo citado o devedor ou penhorados bens, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência bem-sucedida.

As teses firmadas no julgamento em análise, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, podem repercutir em mais de 27 milhões de execuções fiscais em curso no País. O Ministro Relator relembrou em seu voto o objetivo do instituto da prescrição intercorrente, que é o de evitar que execuções fiscais permaneçam nos escaninhos do Poder Judiciário por anos, sem qualquer desfecho. A decisão, é, sem dúvidas, um avanço na pacificação da jurisprudência sobre o tema e trará maior segurança jurídica aos contribuintes cujos créditos estejam sendo judicialmente executados.

AGENDA PMRAF | OUTUBRO DE 2018 | ANO 9 | NÚMERO 100

 

Kíssyla Kyvea Contarini Faria é advogada em Belo Horizonte e atua na área tributária do escritório.