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Agenda | Novembro de 2018

STJ DECIDE PELA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL A TERCEIROS EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Renata Mangualde – Advogada

Um assunto que gera polêmica em âmbito nacional e internacional foi abordado no julgamento do Recurso Especial nº 1.698.730-SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellize, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo prevalecido o entendimento, de que terceiros que formalmente não aderiram ao compromisso arbitral possam vir a ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, desde que: (i) provocado para tanto, o tribunal arbitral venha a reconhecer o consentimento tácito à cláusula de arbitragem; e (ii) se verifique a existência dos pressupostos que autorizem a superação da figura da sociedade para se atingir o patrimônio de terceiros, como prevê o art. 50 do Código Civil.

A discussão existe porque parte da doutrina sustenta que não só o juiz togado, mas também o árbitro, poderia decidir acerca de um pedido de desconsideração de personalidade jurídica, fundado no art. 50 do Código Civil, atingindo, assim, a esfera patrimonial de um ente não signatário da cláusula de arbitragem.

Em sentido contrário, há o entendimento de que isso não seria possível sem a concordância expressa do terceiro com a cláusula compromissória, de modo que, ainda que o árbitro anteveja fraude ou confusão patrimonial, a desconsideração não poderia ser decretada por meio do procedimento arbitral, pois sua jurisdição encontraria limites pela convenção de arbitragem da qual o terceiro não foi envolvido e não lhe outorgou a jurisdição. A medida, para ser válida para a parte não signatária, teria que ser intentada perante o Poder Judiciário.

No âmbito internacional, há vários precedentes arbitrais da Câmara de Comércio Internacional (CCI) no sentido de que a extensão da cláusula compromissória à partes não signatárias, nos casos em que se vislumbram os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, justifica-se em razão de sua participação ativa na negociação, ou na execução do negócio jurídico firmado, que permita concluir pelo seu consentimento, ainda que implícito, refletido por meio de seu comportamento, com a escolha da cláusula compromissória.

Foi esse o entendimento externado pela maioria da Terceira Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.698.730-SP, que se manifestou pela possibilidade de extensão da cláusula arbitral a terceiros que formalmente não assinaram o contrato contendo a cláusula compromissória, mas que com ele tacitamente anuíram, o que pode ser comprovado de várias formas.

No julgamento do caso concreto, o relator afirmou ser possível o reconhecimento de anuência tácita à cláusula compromissória em casos de abuso da personalidade jurídica, tendo destacado, em seu voto: “O consentimento tácito ao estabelecimento da arbitragem há de ser reconhecido, ainda, nas hipóteses em que um terceiro, utilizando-se de seu poder de controle para a realização de contrato, no qual há a estipulação de compromisso arbitral, e em abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica interposta, determina tal ajuste, sem dele figurar formalmente, com o manifesto propósito de prejudicar o outro contratante, evidenciado, por exemplo, por atos de dissipação patrimonial em favor daquele”.

E, sopesando as consequências adversas de se sustentar o contrário, concluiu: “Em tal circunstância, se prevalecer o entendimento de que o compromisso arbitral somente produz efeitos em relação às partes que formalmente o subscreveram, o processo arbitral servirá de escudo para evitar a responsabilização do terceiro que laborou em fraude, verdadeiro responsável pelas obrigações ajustadas e inadimplidas, notadamente se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica – remédio jurídico idôneo para contornar esse tipo de proceder fraudulento – não puder ser submetido ao juízo arbitral”.

AGENDA | NOVEMBRO DE 2018 | Ano 9 | NÚMERO 101 | ARBITRAGEM

* Renata Mangualde Felizardo é Advogada em Belo Horizonte a atua com Direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros, investimento estrangeiro e imigração, propriedade industrial e arbitragem.