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AGENDA | SETEMBRO DE 2018

STJ DECIDE QUE PRAZO PARA USUCAPIÃO PODE SER COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO

Cecília Coutinho Vieira Lima – advogada

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel quando o prazo exigido por lei se complete no curso do processo judicial, conforme disposição do art. 460 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493, caput, do CPC/2015), ainda que o réu tenha apresentado contestação.

Foi com base nesse posicionamento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 1.361.226, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que defendia que o prazo para usucapir deve estar implementado até a data do ajuizamento da ação, sendo que o tempo decorrido entre este ajuizamento e a sentença não poderia ser computado, já que tal ação é meramente declaratória de direito preexistente.

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, tal dispositivo permite que o juiz avalie a presença do requisito temporal da usucapião ao proferir a sentença, admitindo que, mesmo tendo ação natureza declaratória, o prazo seja completado no curso do processo judicial, evitando, com isso, que “o autor proponha nova ação para obter o direito que já poderia ter sido reconhecido se o Poder Judiciário apreciasse eventual fato constitutivo superveniente, cuja medida se encontra em harmonia com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo”.

O relator salientou que, em que pese ser possível a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva caso o proprietário do imóvel consiga reaver a posse, a contestação impõe mera oposição à usucapião postulada pela parte autora, e não à posse propriamente dita. Por esta razão, a contestação apresentada pela parte ré não interrompe o prazo para aquisição do imóvel pela usucapião.

Esse posicionamento do STJ ratifica o Enunciado nº 497 da V Jornada de Direito Civil (STJ/CJF), segundo o qual “o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor”.

CONTENCIOSO | AGENDA – SETEMBRO DE 2018 – ANO 9 – NÚMERO 99

*Cecilia Coutinho Vieira Lima é advogada em Belo Horizonte e atua com contencioso cível e empresarial, incluindo falência, execuções, responsabilidade civil, mediação e arbitragem.