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Agenda | Novembro de 2018

STJ DEFINE QUE O CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO SÓ PODE PERDURAR POR CINCO ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA

Carolina Castanheira – Advogada

De acordo com o §1º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, “os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”.

O artigo é claro em limitar em cinco anos o período de manutenção do cadastro negativo, sem, no entanto, estabelecer qual seria o termo inicial de contagem do quinquênio. Os entendimentos, assim, oscilam entre fixar a contagem dos cinco anos a partir da efetivação do cadastro, ou a partir da data do vencimento da dívida.

Em decisão proferida no âmbito do Recurso Especial nº 1.630.659/DF, e publicada em 21/9/2018, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.

Na mesma decisão, o Serasa foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais a todos os consumidores que eventualmente tenham anotações negativas inscritas por prazo superior.

De acordo com a relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, a limitação da permanência da inscrição do dado negativo por cinco anos, contados do vencimento da dívida, independe de ter ocorrido ou não a prescrição do débito, e não traz qualquer prejuízo ao credor, na medida em que “a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441)”. Paralelamente, a contagem do prazo a partir do cadastro traria severos e injustificáveis prejuízos ao devedor, que poderia ficar com restrição de crédito por tempo indeterminado: “conforme muito bem afirmado pelo e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição ‘não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes’ ”.

Cabe destacar que, em julgado anterior, o STJ já havia firmado a mesma posição, tendo entendido, no âmbito do Recurso Especial nº 1.316.117/SC (julgado em 19/8/2016), que considerar a data do registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada. Veja a decisão:

“Efetivamente, os limites formais e materiais para a coleta, manutenção e divulgação de dados expressos no art. 43, do CDC, ao regular os arquivos de consumo, deixam clara a preocupação do legislador de não somente proteger a privacidade do consumidor e assegurar o máximo de transparência das informações lá constantes, mas, também, de evitar que se perpetuem indefinidamente dados desabonadores, transformando os serviços de proteção ao crédito em ilegítimos instrumentos de cobrança.
(…)
É verdade que não constou do §1º, do art. 43, do CDC nenhuma regra expressa sobre o início da fluência do prazo relativo ao “período superior a cinco anos”, conforme destacou o eminente Relator em seu voto.
Penso, entretanto, que mesmo em uma exegese puramente literal da norma é possível inferir que o legislador quis se referir, ao utilizar a expressão “informações negativas referentes a período superior a cinco anos”, conforme bem argumenta Bertram Antônio Stümer (in Bancos de dados e habeas data no código do consumidor, Revista da AJURIS, n.º 53, nov. 1991, p. 159), a “[…]informações relacionadas, relativas, referentes a fatos pertencentes a período superior a cinco anos”.
E, sendo assim, conclui que “[…] o termo inicial de contagem do prazo deve ser o da data do ato ou fato que está em registro e não a data do registro, eis que, se assim fosse, aí sim a lei estaria autorizando que as anotações fossem perpétuas”, pois “[…] bastaria que elas passassem de um banco de dados para outro ou para um banco de dados novo”.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, lei de ordem pública, por expressa disposição em seu art. 1º, deve ser interpretado sempre de maneira mais favorável ao consumidor.

Sendo assim, parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada.
(…)
Nessa mesma linha, Leonardo Roscoe Bessa (in Manual de Direito do Consumidor, 3ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 311), defende que ‘o termo inicial da contagem do prazo deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito: o dia seguinte à data do vencimento da dívida’. E ainda, salienta que ‘o critério é objetivo, pois não pode ficar submetido à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes’. Com essas considerações, filio-me as abalizadas posições doutrinárias aludidas para, pedindo vênia ao eminente Relator, votar no sentido de que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do quinquênio previsto no §1º do art. 43, do CDC, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor”.

A decisão mais recente do STJ diferencia-se da citada acima em um único ponto: foi proferida no âmbito de ação civil pública e, assim, tem validade em todo o território nacional, aplicando-se a qualquer pessoa contra a qual tenham sido mantidos cadastros negativos de crédito relativo a dívida vencida há mais de cinco anos.

Por essa razão, qualquer devedor poderá pleitear o cancelamento da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, por dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de cinco anos do dia seguinte ao seu vencimento, sendo possível, ainda, o pedido de recebimento de indenização por danos morais.

AGENDA | NOVEMBRO DE 2018 | Ano 9 | NÚMERO 101 | CONTENCIOSO

* Carolina Castanheira é Advogada em Belo Horizonte e atua no Contencioso cível, administrativo e comercial, incluindo falências, recuperação judicial e extrajudicial, execuções, cobranças, responsabilidade civil, família e sucessões.