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Agenda | AGOSTO DE 2019

STJ DEFINE RECURSO CABÍVEL CONTRA O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Paula Grandinetti Barbosa Amaral – Advogada

Uma das mais polêmicas mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC/15) diz respeito à ação de exigir contas. Além de modificar o nome da referida ação, chamada no Código anterior (CPC/73) de prestação de contas, o conteúdo do dispositivo correspondente ao antigo art. 915, §2º do CPC/73 foi substancialmente alterado, promovendo relevante embaraço jurídico entre os operadores do direito.

Isso porque, no Código revogado, o artigo em análise não deixava dúvidas: o pronunciamento jurisdicional que julgava a primeira fase da ação de prestação de contas era a sentença, suscetível de impugnação pelo recurso de apelação.

Contudo, o seu equivalente (art. 550, §5º, do CPC/15), passou a dispor que, “a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”, instaurando-se, a partir daí, profunda controvérsia acerca da natureza jurídica do ato judicial que encerra a primeira fase da referida ação e, por conseguinte, do recurso contra ela oponível.

De um lado estão os que sustentam que a alteração semântica implementada pelo Novo Código não trouxe nenhuma mudança substancial e que a apelação continua sendo o recurso cabível contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas[1].

Em sentido oposto, os que defendem que a decisão que encerra esta primeira fase resolve parcialmente o mérito da ação e, como tal, é agravável com base no art. 1.015, II, do CPC/15[2].

Essa controvérsia, aliás, não ficou adstrita somente à doutrina, mas, ao revés, tornou-se objeto de reiterado exame e de profundo dissenso no âmbito de diversos Tribunais Estaduais e Tribunais Regionais Federais.

Não por outra razão, e pretendendo dirimir a divergência instalada, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do REsp 1746337/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, assentou que:

“(…) o pronunciamento jurisdicional em que se reconhece ou não a existência do direito de exigir as contas – encerramento da primeira fase – possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas.

Com efeito, se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o pronunciamento jurisdicional possuirá natureza jurídica de decisão interlocutória e conteúdo de decisão parcial de mérito.

Não se terá sentença porque esse ato judicial, a despeito de possuir conteúdo do art. 487 do CPC/15 (critério substancial), não colocará fim à fase cognitiva do procedimento (critério finalístico), mas, ao revés, apenas autorizará a abertura da segunda fase da ação de exigir contas (…).

Diferentemente ocorrerá se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, hipóteses em que o pronunciamento jurisdicional possuirá natureza jurídica de sentença. (STJ, 3ª Turma, REsp 1746337/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019, destacou-se).

Do trecho acima colacionado extrai-se que, o cabimento do recurso cingir-se-á a natureza do pronunciamento jurisdicional proferido na primeira fase da ação de exigir contas: se procedente, terá natureza de decisão parcial de mérito e será impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC/15); se, contudo, for de improcedência do pedido, ou de extinção do processo sem resolução de mérito, terá natureza de sentença e será impugnável por apelação.

Para além de definir o imbróglio instalado no ordenamento jurídico pátrio, o acórdão em cotejo abordou, ainda, uma questão de suma importância. Com efeito, embora reconheça a adequabilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o STJ foi claro em deduzir que: “Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal.

Dessa feita, reconhecendo-se que, no caso concreto, tenha existido dúvida objetiva acerca do cabimento recursal, aquela Corte Superior admite que a interposição de apelação no lugar do agravo de instrumento não configuraria erro crasso a justificar o não conhecimento do recurso. Autoriza, assim, pelo princípio da fungibilidade recursal, o conhecimento da apelação.

À luz dos modernos princípios que norteiam o Novo Código de Processo Civil, o posicionamento adotado pelo STJ parece ser o mais adequado.

[1] ARRUDA ALVIM, Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; ELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 550/551.

[2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 702.

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Paula Amaral * Paula Grandinetti Barbosa Amaral é advogada em Belo Horizonte e atua no Contencioso cível e empresarial.