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Agenda | Março de 2019

STJ ESTENDE A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS

Kíssyla Kyvea Contarini Faria – advogada

O Superior Tribunal de Justiça – STJ – reconheceu, ao promover o julgamento do Recurso Especial nº 1.775.269, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos feitos executivos de natureza tributária. O tema encerra grande polêmica, considerando ser comum, nas ações de tal natureza, a promoção de redirecionamento da dívida, de forma a se responsabilizar solidariamente os sócios administradores de pessoas jurídicas porventura executadas.

O instituto, previsto pelos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, deverá ser aplicado às execuções fiscais quando o requerimento for formulado pela Fazenda Pública com base no art. 50 do Código Civil, que dispõe sobre casos de abuso de personalidade jurídica, com o desvio de sua finalidade ou a existência de confusão patrimonial em relação aos bens da pessoa jurídica e os dos sócios. O incidente, ao ser instaurado, representa a chance de apresentação de defesa prévia do sócio que se intenta incluir na lide, antes que sua inclusão no polo passivo efetivamente ocorra, suspendendo o curso do processo principal até que seja julgado.

A decisão, proferida pela 1ª Turma, representa a primeira manifestação do STJ sobre a aplicação do instituto em âmbito tributário. Vale lembrar que as hipóteses de redirecionamento da execução fiscal à pessoa dos sócios, com fulcro nas normas específicas de responsabilização trazidas pelo Código Tributário Nacional – CTN – em seus arts. 124, para os casos de solidariedade, 134 e 135, permanecem em vigência. Significa dizer, portanto, que o fisco pode redirecionar a execução fiscal se comprovadamente forem constatadas tais hipóteses, sem que necessariamente seja instaurado o incidente.

Tais artigos preveem a responsabilização solidária nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, nos atos em que intervierem ou sejam responsáveis, como sócios ou administradores de patrimônio de terceiros. Além destes, mandatários, prepostos, diretores e gerentes podem ser responsabilizados pessoalmente por créditos tributários oriundos de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei ou aos atos constitutivos da sociedade empresária.

De qualquer forma, o redirecionamento da Execução Fiscal não pode se dar ao bel-prazer da Administração Fazendária, devendo ser apenas requerido – e deferido – caso se observe a presença de hipóteses legais. A decisão ora analisada, apesar de ainda comportar a interposição de recursos, é de relevância principalmente no tocante à desconsideração da personalidade jurídica na formação de grupos econômicos e para os casos em que não forem constatadas as hipóteses legais do CTN. Com ela, o Tribunal promove mais um passo rumo à maior segurança jurídica e à salvaguarda de direitos fundamentais dos contribuintes, principalmente a ampla defesa e o contraditório.

TRIBUTÁRIO | AGENDA | MARÇO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 105 

*Kíssyla Kyvea Contarini Faria é advogada em Belo Horizonte e atua com Direito Tributário.