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Agenda | Março de 2020

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM SER LIBERADOS DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL

Kíssyla Contarini – Advogada

Em julgamento de conflito de competência (CC nº 159.998 – RJ) instaurado entre uma vara federal e uma vara estadual do Rio de Janeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve por bem reconhecer que deve ser determinada a liberação de bens penhorados em execução fiscal e que sejam de titularidade de empresa em recuperação judicial. Tal decisão é de relevância ímpar para pessoas jurídicas que se encontrem em situação financeira delicada, principalmente ao se considerar que a constrição patrimonial em execução fiscal pode prejudicar a empresa na efetivação do plano de recuperação apresentado em juízo.

O referido conflito de competência teve origem em decisões divergentes da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais do mesmo Estado. O juízo da recuperação judicial determinou, via ofício, que o juízo do feito executivo liberasse bens constritos pelo fisco na execução fiscal, para viabilizar o cumprimento do plano de recuperação. O juízo executivo, por sua vez, se recusou a proceder à liberação dos bens, sob a justificativa de que o bloqueio havia ocorrido antes de aprovado o pedido de recuperação judicial. Diante disso, a empresa recuperanda suscitou o conflito de competência, levando o caso à apreciação do STJ.

Por unanimidade, a 2ª Seção do STJ firmou entendimento de que, apesar de a recuperação judicial não ter o condão processual de suspender o curso de execuções fiscais, deve-se avaliar como a expropriação patrimonial deverá ser efetivada, salvaguardando assim o escopo da preservação da empresa contido na Lei nº 11.101/2005.”. Desta feita, firmou-se jurisprudência no sentido de que cabe ao juízo universal da recuperação judicial controlar os atos constritivos do patrimônio da empresa recuperanda, considerando que terá melhores condições de analisar a essencialidade do bem à atividade empresarial, cotejando-o com o princípio da preservação da empresa. Tal entendimento mantém coerência com julgamentos anteriores, notadamente, com o RESP 1598130/RJ e com o Agravo Interno em conflito de competência nº 145.086/MT.

Assim, empresas que se encontram em recuperação judicial e que figurem concomitantemente no polo passivo de execuções fiscais podem pleitear a liberação de bens porventura constritos, caso sejam essenciais para a efetividade do plano de recuperação judicial outrora apresentado.

TRIBUTÁRIO | AGENDA | MARÇO DE 2020 | ANO 9 | NÚMERO 116

 

Kissyla Faria

* Kíssyla Contarini é advogada no escritório de Belo Horizonte e atua com Direito Tributário.