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Agenda | Fevereiro de 2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGARÁ EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E A COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

Kíssyla Contarini – Advogada

Após o julgamento que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS (RE 574.706), promovido pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, teses afins têm se fortalecido na Corte, tratando sobre a inclusão de outros tributos na base de cálculo de tais contribuições, como do ISSQN. Outra pauta relevante gira em torno da exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo.

O caso a ser posto em julgamento é o RE nº 1233096, cuja existência de repercussão geral foi reconhecida pela Suprema Corte em novembro de 2019. Não há previsão de quando o recurso deve ser, de fato, julgado, e foi distribuído à Ministra Carmen Lúcia para relatoria.

É razoável que se conclua que, através do julgamento promovido em relação à exclusão do ICMS, a questão já teria sido definida para os demais tributos, bastando a aplicação do precedente a teses semelhantes, posto que se definiu pela inconstitucionalidade da inclusão do imposto na base de cálculo das contribuições, por tratar-se de receita que não é de titularidade dos contribuintes. O mesmo raciocínio foi empregado pelo Superior Tribunal de Justiça para se determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Assim, a expectativa – para que se confira maior segurança jurídica às decisões das Cortes Superiores – é de que se reconheça pela exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, a modelo do anteriormente decidido em relação ao ICMS. Contudo, o STF optou por analisar separadamente os casos envolvendo demais exações tributárias, já tendo, inclusive, reconhecido repercussão geral quanto à tese de exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições sociais já citadas, no RE 592616. O Ministro Dias Toffoli já sinalizou que considera distintas as questões envolvendo o ICMS, o ISS e as contribuições ao PIS e a COFINS, apesar de similares, o que aumenta a tensão sobre eventual aplicação da tese anteriormente fixada aos casos que lhe são derivados.

Aos contribuintes resta, além de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração pendentes no caso que envolve a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições previdenciárias (que modulará os efeitos conferidos à tese fixada), aguardar a resolução das outras duas teses que lhe são correlatas. Merece especial atenção, contudo, a eventual necessidade do ajuizamento de ações autônomas desde então, resguardando o direito de contribuintes que intentem discutir a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, de forma a serem abrangidos pela tese a ser fixada.

TRIBUTÁRIO | AGENDA | FEVEREIRO DE 2020 | ANO 9 | NÚMERO 116

Kissyla Faria

 

* Kíssyla Contarini é advogada no escritório de Belo Horizonte e atua com Direito Tributário.