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Agenda Maio de 2019

TENTATIVA DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PARA REGISTRO DE ATOS SOCIETÁRIOS

Patrícia Maria Costa de Vilhena – advogada

Em março deste ano foi publicada a Medida Provisória 876/19, que alterou dispositivos da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. O objetivo do ato normativo foi de desburocratizar o processo de registro de atos societários, o que inclui a constituição de novas empresas.

Nesse sentido, dispõe a MP 876/19 que os pedidos de arquivamento de atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades; de atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; e dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades deverão ser julgados no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento, “sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria”.

Ademais, ficou determinado pela MP 876/19 que os demais atos próprios de registro de empresas mercantis não citados anteriormente deverão ser decididos no prazo de dois dias úteis, contado da data de seu recebimento, também “sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria”.

Dispõe ainda a MP 876/19 que, nas hipóteses de posterior identificação de vício no ato arquivado: (i) se o vício for insanável, o arquivamento será cancelado; (ii) se, por outro lado, o vício for sanável, deverá ser seguido procedimento a ser estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Como último avanço na tentativa de desburocratização dos registros empresariais, a MP estabelece que fica dispensada a autenticação de documentos quando o advogado ou contador da parte interessada no registro declarar, sob responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. A MP 876/19 entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida em 14/3/19. As regras nela estabelecidas valem para todos os registros de comércio do Brasil.

As medidas provisórias são instrumentos com força de lei, adotadas pela Presidência da República, em casos de relevância e urgência, que produzem efeitos imediatos. Para se transformarem em lei, referidos instrumentos normativos, que têm como prazo de vigência o período de 60 dias, prorrogável uma única vez, dependem da aprovação do Congresso Nacional.

Registra-se que, se não forem votadas no prazo de 45 dias contados da data da sua publicação, as medidas provisórias trancam a pauta de votações da Casa em que se encontrar (i.e., Câmara ou Senado). Ademais, se a Câmara ou Senado rejeitar a medida provisória, ou se a mesma perder a eficácia, deverá ser editado um decreto legislativo para dispor sobre os efeitos jurídicos gerados durante a vigência das medidas provisórias.

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, em 28/3/19, editou a Resolução 01/2019 para disciplinar os procedimentos para a adoção do registro automático de empresas de que cuidou a MP 876/2019. De acordo com o artigo 3º da referida Resolução, são pressupostos do deferimento do registro automático o cumprimento dos seguintes requisitos: “(i) análise e aprovação da consulta prévia de viabilidade do nome empresarial e da descrição do objeto; (ii) utilização pelo requerente do instrumento padrão gerado pelo Módulo Integrador; (iii) assinatura digital do titular/sócios, sem utilização de representantes legais; (iv) não apresentação de anexos ao Documento Principal; (v) não participação de titular de Eireli/sócio menor de 18 anos; (vi) não se tratar de ato cujo objeto dependa de autorização prévia dos Órgãos e Entidades Governamentais; e (vii) não ter a participação de titular/sócio/administrador com bloqueio judicial”.

Ainda é cedo para analisar os efeitos práticos do instrumento normativo adotado pelo Governo Federal, na tentativa de desburocratizar os registros empresariais, bem como da Resolução aprovada pelo Plenário da JUCEMG, que criou requisitos não previstos na MP 876/2019 como pressupostos do arquivamento automático de atos. Se, de um lado, a fixação de prazos curtos atende aos anseios de empresários e investidores estrangeiros, além de privilegiar a boa-fé, de outro, é certo que muitos registros de comércio não contam com pessoal suficiente para atender a demanda, e, se houver equívocos insanáveis, o registro realizado será cancelado, o que pode prejudicar em muito a almejada segurança jurídica.

De todo modo, a tentativa é válida. A eliminação da exigência de autenticação de documentos é uma grande mudança de paradigma. O Brasil, como outros países fazem há bastante tempo, passa a privilegiar a boa-fé, eliminando ônus desnecessários ao desenvolvimento econômico. Resta, no futuro, verificar se estamos realmente preparados para essa evolução.

EMPRESARIAL | AGENDA | MAIO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 107

Patrícia Vilhena é advogada em Belo Horizonte e atua nas áreas de Direito societário, fusões e aquisições, auditoria legal, contratos civis, comerciais e financeiros, comércio internacional, direito da internet, direito trabalhista e arbitragem.