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Agenda Maio de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CONSIDERA INCONSTITUCIONAL ITCD SOBRE HERANÇA LOCALIZADA NO EXTERIOR

Kíssyla Kyvea Contarini Faria – Advogada

O Imposto sobre Transmissões Causa mortis e Doações – ITCD é cobrado pelos estados brasileiros em face da transmissão gratuita de bens ou direitos, que pode se dar por herança ou por doação. Grande polêmica é travada: (i) quando os bens ou direitos transmitidos possuem algum elemento de conexão com outros países – ou lá se localizam -, no caso de se tratar de patrimônio transmitido por herança (além das demais hipóteses do art. 155, III, b, da CF); ou (ii) quando o doador não é residente brasileiro. Isso porque a Constituição Federal determina, em seu art. 155, III, que deverá ser editada lei complementar federal para tratamento do tema em específico – lei que, até o presente momento, não foi elaborada.

Apesar da exigência constitucional de lei complementar federal para instituição do tributo sobre a transmissão gratuita de bens no exterior, alguns estados da federação editaram leis ordinárias determinando a cobrança do imposto em tais circunstâncias, juntamente com decretos regulamentadores da forma que tal cobrança deve assumir. A tributação nestes casos passou a ser amplamente discutida, estando a matéria atualmente aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral ao tema no Recurso Extraordinário nº 851.108.

Enquanto a situação não é pacificada em âmbito federal, os tribunais regionais têm se posicionado de forma a considerar constitucional ou inconstitucional a referida cobrança. No âmbito do estado de Minas Gerais, o imposto é cobrado com base na Lei Estadual nº 14.941/03 e no Decreto Estadual nº 43.981/05. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG vai apreciar a constitucionalidade desses dispositivos por meio de seu Órgão Especial, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 1.0000.17.092509-3/002, ainda pendente.

Em abril desse ano, com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.14.092509-3, interposto contra liminar concedida em primeira instância, os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TJMG mantiveram, de forma unânime, a decisão que determinou a suspensão da cobrança de ITCD incidente sobre a transmissão de ações, por herança, de sociedade localizada na República do Panamá.

Conforme pontuou o Desembargador Relator do caso, Wilson Benevides, a constitucionalidade da cobrança do ITCD em tais situações no âmbito do estado de Minas Gerais está pendente de análise pelo Órgão Especial do TJMG. No entanto, tal fato não impediu que os desembargadores da 7ª Câmara Cível do TJMG decidissem o referido caso concreto e, consequentemente, firmassem precedente que poderá ser aplicado pelo órgão a casos semelhantes, com ênfase para os casos de transmissão de herança no exterior.

Agenda | MAIO de 2019 | ANO 9 | NÚMERO 107


Kíssyla Kyvea Contarini Faria
é advogada em Belo Horizonte e atua com Direito Tributário.