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Informe | Setembro 2020

União regulamenta celebração de acordos para pagamento de precatórios

No último dia 14 de setembro de 2020, foi publicada pela União a Lei nº 14.057/20, que disciplina a formalização de acordos diretos com credores para pagamento com descontos de precatórios federais, incluindo acordos terminativos de disputas contra a Fazenda Pública.

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos entes federativos (União, Estados e Municípios), autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos em decorrência de condenação judicial definitiva, que podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, créditos trabalhistas entre outros), ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações, por dano moral, entre outros)[1].

Os acordos, segundo a lei, serão diretamente firmados entre a União, suas autarquias e fundações com seus credores, para o pagamento de precatórios de grande valor, com limite máximo de desconto de 40% do valor do crédito atualizado.

As propostas de acordo para os precatórios poderão ser apresentadas tanto pela Administração Pública Federal quanto pelo credor, até o momento da quitação integral do valor e, ressalte-se, não suspenderão o pagamento de suas parcelas ou a incidência de juros e moratórios ou atualização monetária.

A lei prevê ainda que a destinação dos recursos oriundos dos acordos será usada pela União para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública (reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020).

Carolina Feitosa Dolabela Chagas

 

[1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/o-que-sao-os-precatorios.