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AGENDA | OUTUBRO DE 2019

VALIDADE DE TESTAMENTO SOBRE BENS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE

Flávia Costa Lopes – Advogada

Em 20 de agosto de 2019, foi publicada decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial nº 1.641.549 – RJ, estabelecendo que é válido o testamento que dispõe sobre bens gravados com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

No caso específico, o de cujus havia recebido de herança de seu pai, através de testamento, alguns bens imóveis gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, em decorrência da sua condição de ébrio habitual. Aquele, por sua vez, antes de vir a óbito, lavrou testamento atribuindo parte dos imóveis à sua companheira, com quem conviveu por 35 anos.

Irresignados com a partilha dos bens de acordo com a disposição testamentária, os filhos unilaterais do de cujus acionaram o poder judiciário visando a anulação do testamento, por contrariar a cláusula restritiva gravada nos bens imóveis, tendo o pedido sido julgado procedente em 1ª instância, e a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Em sede de recurso especial, no entanto, o STJ reformou as decisões dos juízos a quo, ao entender que a cláusula de inalienabilidade dura toda a vida do herdeiro do legatário ou do donatário, não se admitindo, porém, a inalienabilidade perpétua, transmitida, sucessivamente, por direito hereditário. Assim, a cláusula em questão se extingue com a morte do titular do bem clausulado, podendo a propriedade ser livremente transferida a seus sucessores.

Ressaltou, ainda, o relator, Ministro Antônio Carlos Ferreira, que o testamento “trata-se de um negócio jurídico que somente produz efeito após a morte do testador, quando, de fato, ocorre a transferência do bem. Assim, a elaboração do testamento não acarreta nenhum ato de alienação da propriedade em vida, senão evidencia a declaração de vontade do testador, revogável a qualquer tempo”.

Portanto, considerando que o gravame restritivo vigorou durante a vida do testador, e que os efeitos do testamento somente tiveram início com a sua morte, bem como que o testador era plenamente capaz, atendeu-se à forma prescrita em lei e o objeto é lícito, entendeu o STJ que devem ser consideradas válidas as disposições de última vontade do testador em benefício de sua companheira, dando provimento, pois, ao pedido para julgar improcedente a ação anulatória.

CONTENCIOSO | AGENDA | OUTUBRO DE 2019 | ANO 9 | NÚMERO 112

Flávia Costa

*Flávia Costa Lopes é advogada em Belo Horizonte e atua no Contencioso cível e empresarial.